Linha aérea de MT a 30 kV (ST 30-64-15-06-01) EPU/16144 PC4502266516

Édito n.º 528/2022

Sumário: Linha aérea de MT a 30 kV (ST 30-64-15-06-01) EPU/16144 PC4502266516.

Processo EPU n.º 16144

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Sines e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, N.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve para estabelecimento da linha aérea de MT a 30 kV (ST 30-64-15-06-01) p/Transatlantic Renewables, com 146,17 metros, com origem no apoio n.º 9 da linha de MT a 30 kV p/Estação Elevatória Águas de Porto Côvo (ST 30-64-15-06) e término no apoio n.º 2 da (ST 30-64-15-06-01), freguesia e concelho de Sines, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

5-08-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315695399

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.