Linha de MT aérea a 30 kV (n.º 1210 L3 010600), processo EPU/16132, PC4502252724

Édito n.º 521/2022

Sumário: Linha de MT aérea a 30 kV (n.º 1210 L3 010600), processo EPU/16132, PC4502252724.

Processo EPU n.º 16132

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Marvão e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (n.º 1210 L3 010600), com 108,09 metros, com origem no apoio n.º 26 da linha de MT a 30 kV (n.º 1210 L3 010000) de interligação entre o ap. 11 da LMT p/ PT PTG 0506D Vargem e a SE 30/6 kV N.º 6938 Aramenha e término no PT MRV 0097D - Alvarrões II; Posto de Transformação (PT MRV 0097D) tipo aéreo-R250 com 100 (250) kVA/30 kV; Rede de B.T., freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

01-08-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315694945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.