Loteamento Municipal e Industrial de Vimioso - Aumento do Número de Lotes

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Vimioso

NIPC: 506627888

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso

Endereço: Rua D. António Ribeiro

Código postal: 5230 310

Localidade: Vimioso

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vimioso

Freguesia: Freguesia de Vimioso

Telefone: 273518120

Fax: 273512510

Endereço da Entidade: https://www.cm-vimioso.pt

Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Loteamento Municipal e Industrial de Vimioso - Aumento do Número de Lotes

Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato visa a pavimentação a betuminoso de uma via, construção de passeios, execução de redes de abastecimento de águas e de gás natural, de redes de recolha de águas residuais e de recolha de águas pluviais e de redes elétricas e de telecomunicações

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 263,060.08 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233252

Valor: 263,060.08 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP/4/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vimioso

Freguesia: Freguesia de Vimioso

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará e documentos de habilitação

Descrição:

a) Declaração emitida conforme Anexo II que faz parte integrante do programa de procedimento;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 art.º 55º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro

c) Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja:

i) a 1.ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), a qual tem que ser de classe que cubra o valor global da proposta;

ii) a 6.ª subcategoria (Saneamento básico), da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), e as 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV) e 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações), da 4ª Categoria (Instalações elétricas e mecânicas) da(s) classe(s) correspondente(s), cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Vimioso - Secção de Obras e Saneamento Básico

Endereço desse serviço: Rua D. António Ribeiro

Código postal: 5230 310

Localidade: Vimioso

Telefone: 273518120

Fax: 273512510

Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Vimioso

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Eduardo Coelho

Código postal: 5230 310

Localidade: Vimioso

Telefone: 273518120

Fax: 273512510

Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/09/19



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: DR. António Jorge Fidalgo Martins

Cargo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO

415692109