Deliberação (extrato) n.º 1007/2022
Sumário: Autorização para o exercício de funções de procurador-geral-adjunto jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 30 de agosto de 2022, foi autorizado a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, o Procurador-Geral Adjunto Jubilado, Lic. Carlos José de Sousa Mendes em exercício de funções no Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de setembro e vigorar até 31 de dezembro de 2022.
9 de setembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
315680826
Deliberação (extrato) 1007/2022, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 181/2022, Série II de 2022-09-19
- Data: 2022-09-19
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de procurador-geral-adjunto jubilado
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5063692.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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