Aviso 107/93, de 14 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14.
Data: 1993-05-14
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A GRÉCIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA A 8 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS.

Texto do documento

Aviso 107/93
Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo, em 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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