Procedimento concursal para preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 17970/2022

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho de 24 de agosto de 2022, estará aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em Carnaxide.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:

a) Referência A - Segurança e Saúde no Trabalho e Qualidade

2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções na área da segurança e saúde no trabalho e da qualidade destinados ao preenchimento por candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de licenciatura, preferencialmente, na área da Segurança e Saúde no Trabalho, Engenharia Ambiente, Ciências Ambiente, Gestão.

b) Referência B - Gestão de Recursos Humanos - Área jurídica

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão jurídica e técnica de recursos humanos, detentores de licenciatura, preferencialmente, na área de Ciências Jurídicas ou Direito.

c) Referência C - Gestão de Recursos Humanos

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão técnica de recursos humanos, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Gestão, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, Sociologia do Trabalho, ou outras na área e Ciências Sociais.

d) Referência D - Área Administrativa dos Recursos Humanos

3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício das funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da competência da Divisão de Organização e Recursos Humanos, e destina-se a candidatos detentores do 12.º ano.

e) Referência E - Área Administrativa dos Recursos Humanos

2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício das funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e destina-se a candidatos detentores de habilitação mínima legal.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da ANEPC em http://www.prociv.pt disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

12 de setembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho