Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 17800/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1 268,04, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, a remuneração é equivalente à atual.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Ciências Sociais e Humanas, Gestão e ou similares, Ciências da Comunicação, Relações-Públicas.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior no Centro de Emprego e Formação Profissional do Alentejo Litoral - Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, no âmbito das competências definidas no artigo 16.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, publicada no DR 1.ª série n.º 198, de 12 de outubro de 2012, designadamente:

Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes funções inerentes ao posto de trabalho destacando-se, entre outras:

a) Gestão de programas e medidas de apoio ao emprego, formação profissional e reabilitação profissional;

b) Acompanhamento de medidas de emprego e formação profissional;

c) Executar, organizar e intervir em atividades e processos inerentes ao atendimento, designadamente:

Assegurar o atendimento ao fluxo efetuando a inscrição/reinscrição dos candidatos a emprego;

Proceder ao encaminhamento no âmbito dos diferentes programas e medidas e de formação profissional;

Assegurar a integração dos desempregados nas intervenções preparatórias de encaminhamentos para as etapas constantes no plano pessoal de emprego (PPE);

Promover a integração dos desempregados, em tempo oportuno, nas intervenções correspondentes às etapas constantes no PPE;

Promover o ajustamento entre a procura e oferta de emprego e de formação profissional;

Articular com as diferentes entidades do território.

4 - Local de Trabalho: Centro de Emprego e Formação Profissional do Alentejo Litoral - Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego:

Ref.ª a) - Serviço de Emprego de Alcácer do Sal, Av. Eng. João Soares Branco, 34, 7580-093 Alcácer do Sal;

Ref.ª b) - Serviço de Emprego de Sines, Rua Marquês de Pombal, 49 - R/ch, 7520-224 Sines.

5 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2022-09-06. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

315669705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal