Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - licenciado em Direito

Aviso (extrato) n.º 17723/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - licenciado em Direito.

Procedimento concursal comum restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior licenciado em Direito, do mapa de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo, de 30 de agosto de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de quinze (15) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área do Direito, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do IAVE, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nível habilitacional: Licenciatura ou grau superior na área do Direito.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à LTFP, na área do Direito, designadamente: prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas operacionais e de suporte do IAVE; elaborar pareceres/estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão; desenvolver ou apoiar procedimentos para a celebração de contratos públicos e aquisição de bens e serviços; representar em juízo.

4 - Nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente procedimento concursal é publicitado, por excerto, na 2.ª série do Diário da República, e integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), sendo igualmente publicitado na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (www.iave.pt).

1 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Pereira dos Santos.

315670271

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal