DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. JORGE AUGUSTO PIRES, NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO ARANDA DA SILVA, QUE POR LEI ERAM ATRIBUIDAS AO DIRECTOR-GERAL DE ASSUNTOS FARMACÊUTICOS E A COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO DE ESTUDOS DO MEDICAMENTO. DELEGA AINDA COMPETENCIAS PARA CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE, AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, HOMOLOGAR A LISTA DE CLASSIFICACAO DOS CONCORRENTES A INSTALAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS, AUTORIZAR A INTRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MERCADO, AUTORIZAR AS ALTERAÇÕES DE MEDICAMENTOS JÁ AUTORIZADOS E AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS E DE SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930215.