Aviso 106/93, de 12 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Fonte: Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12.
Data: 1993-05-12
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A PARTE ESPANHOLA DENUNCIADO, NO DIA 25 DE MARCO DE 1993, O CONVENIO POSTAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E ESPANHOL, DE 1 DE MAIO DE 1959, PUBLICADO NO DIÁRIO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959. A PRESENTE DENÚNCIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Texto do documento

Aviso 106/93
Por ordem superior se torna público que a Parte Espanhola denunciou, no dia 25 de Março de 1993, o Convénio Postal, por troca de notas, entre os Governos Português e Espanhol, de 1 de Maio de 1959, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1959.

Ao abrigo do artigo 11.º do Convénio, a presente denúncia entrará em vigor a partir de 25 de Junho de 1993. Em conformidade, as relações postais entre Portugal e Espanha passarão a ser regidas nos termos da Convenção Postal Universal e dos acordos e regulamentos a ela anexos.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 13 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Carlos Manuel Durrant Pais.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50558.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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