Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Aviso (extrato) n.º 17561/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., para o exercício de funções no Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo

Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por meu despacho, de 10 de março de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (CCCM, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas e competências inerentes ao Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA) previstas na alínea c) do artigo 5.º da Portaria 146/2012, de 16 de maio, nomeadamente condução de procedimentos de contratação pública para o CCCM; Condução de procedimentos centralizados ao abrigo de Acordos Quadro, no âmbito das funções da Unidade Ministerial de Compras, que inclui: Coordenação do levantamento das necessidades junto das entidades adquirentes; Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa; Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública; Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços; Inserir procedimentos de aquisição na plataforma eletrónica de compras, incluindo os documentos necessários à instrução dos processos; Assegurar a publicitação dos procedimentos de aquisição que forem efetuados, incluindo os ajustes diretos no portal BASE.gov; Promover a elaboração dos cadernos de encargos e dos programas de concurso e assegurar a compilação dos documentos enviados pelos serviços que sustentem a consulta. Registo de processos de despesa na plataforma GerFip. Reportes nas plataformas da DGO e SIGO.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do CCCM, I. P., em https://www.cccm.gov.pt, na área Organização/Recrutamento.

2 de setembro de 2022. - A Presidente do CCCM, I. P., Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal