Projeto de Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística

Aviso (extrato) n.º 17430/2022

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística.

Projeto de Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2022, submeter a consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, contados do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt. Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios, para o endereço Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.

29 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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