O procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços para fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (doravante designado STEPI+)

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

NIPC: 600086348

Endereço: Rua Braamcamp, n.º 90, 8.ºPiso

Código postal: 1250 052

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 215868210

Fax: 215868229

Endereço da Entidade: https://caaj.justica.gov.pt

Endereço Eletrónico: caaj@caaj.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: O procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços para fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (doravante designado STEPI+)

Descrição sucinta do objeto do contrato: O procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços para fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (doravante designado STEPI+)

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 749,950.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72212517

Valor: 749,950.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQI/1/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 32 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Declaração do anexo II ao presente Código, do qual faz parte integrante; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: CAAJ

Endereço desse serviço: Rua Braamcamp, n.º 90, 8.ºPiso

Código postal: 1250 052

Localidade: Lisboa

Telefone: 215868210

Fax: 215868229

Endereço Eletrónico: caaj@caaj.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTc0MjQ2



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

i) Certificação pela Norma ISO 9001; ii) Certificação pela Norma ISO 27001; iii) Credenciação de segurança Marca Nacional e Grau Reservado, conferida pelo Gabinete Nacional de Segurança .



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

V x t <= R x f Fator=5 .



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 50 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Preço da Proposta para Implementação do Sistema

Ponderação: 90 %

Subfator

Nome: Preço da Proposta para a Bolsa de Horas

Ponderação: 10 %

Fatores

Nome: Custos Recorrentes por Ano

Ponderação: 35 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Mérito Técnico da Equipa de Projeto

Ponderação: 10 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Experiência e certificações do Perfil Gestor de Projeto

Ponderação: 25 %

Subfator

Nome: Experiência e certificações do Perfil Consultor Tecnológico

Ponderação: 25 %

Subfator

Nome: Experiência e certificações do Perfil Arquiteto de Sistemas de Informa

Ponderação: 25 %

Subfator

Nome: Experiência e certificações do Perfil Consultor de Segurança

Ponderação: 25 %

Fatores

Nome: Prazo de Implementação da Fase 2

Ponderação: 5 %

Subfatores? Não



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Endereço: Rua Braamcamp, n.º 90, 8.ºPiso

Código postal: 1250 052

Localidade: Lisboa

Telefone: 215868210

Fax: 215868229

Endereço Eletrónico: caaj@caaj.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/09/02



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Mónica Horta

Cargo: Técnica Especialista

415657563