2022_P100 - Projetos 11 e 12 - Aquisição de uma Solução Tecnológica que agregue o Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), o módulo Ferramenta de Agregação de Necessidades (FAN) integrado no CNCP e o Plano Anual de Necessidades (PAN) e serviços conexos de instalação e migração de dados para infraestrutura tecnológica da ESPAP, I.P, ao abrigo da componente 17 do PRR.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

NIPC: 510342191

Endereço: Avenida Leite Vasconcelos 2, Alfragide

Código postal: 2614 502

Localidade: Amadora

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Amadora

Freguesia: Freguesia de Alfragide

Endereço Eletrónico: gaj@espap.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: 2022_P100 - Projetos 11 e 12 - Aquisição de uma Solução Tecnológica que agregue o Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), o módulo Ferramenta de Agregação de Necessidades (FAN) integrado no CNCP e o Plano Anual de Necessidades (PAN) e serviços conexos de instalação e migração de dados para infraestrutura tecnológica da ESPAP, I.P, ao abrigo da componente 17 do PRR.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de uma Solução Tecnológica (doravante designada por Solução) que agregue o Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), o módulo Ferramenta de Agregação de Necessidades (FAN), integrado no CNCP, e Plano Anual de Necessidades (PAN), e respetivos serviços conexos de instalação e migração de dados para infraestrutura tecnológica da ESPAP, I.P., a disponibilizar a todas as entidades e cocontratantes que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), na aceção prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua versão atual, ou de diploma que lhe venha a suceder.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 342,600.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72416000

Valor: 342,600.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: P100

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Amadora

Freguesia: Freguesia de Alfragide

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://plataforma-sncp.espap.gov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 35 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Solução Técnica

Ponderação: 65 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP

Endereço: Avenida Leite Vasconcelos 2, Alfragide

Código postal: 2614 502

Localidade: Amadora

Endereço Eletrónico: gaj@espap.gov.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/09/01



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Nair Ataz

Cargo: Jurista

415654574

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.