Celebração de contrato de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 17285/2022

Sumário: Celebração de contrato de assistente operacional.

Celebração de contrato de assistente operacional

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área de Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do Código de Oferta OE202206/0061, publicado a 02 de junho de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com José Lucas de Abreu, na carreira/categoria de assistente operacional, na 4.ª posição remuneratória, a que corresponde a remuneração de 705,00(euro), com efeitos a 1 de agosto de 2022.

O contrato em causa não fica sujeito a período experimental, por se enquadrar no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, onde do seu artigo 11.º do mesmo diploma legal, dispensa do referido período experimental.

8 de agosto de 2022. - A Presidente da Junta, Sónia Cristina Martins Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários