Procedimento concursal comum para recrutamento de três nadadores-salvadores

Aviso (extrato) n.º 17266/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de três nadadores-salvadores.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Assistente Operacional

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30/04, faz-se público que, pelas deliberações n.º 147/22 de 02/03/2022 da Câmara Municipal e de 09/05/2022 da Assembleia Municipal, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Nadador-Salvador).

Nos postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.

Podem concorrer os/as trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e das deliberações n.º 147/22 de 02/03/2022 da Câmara Municipal de Portimão e de 09/05/2022 da Assembleia Municipal de Portimão.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.

7 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

315616488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal