Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 17235/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 24 de fevereiro de 2022, e por meu despacho de 22 de junho de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na seguinte carreira e categoria:

Assistente Operacional (Cantoneiro de Arruamentos) - 4 postos de trabalho

Local de trabalho: Município de Castro Verde

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Proceder à conservação e limpeza de ruas e vias municipais; Proceder à extirpação de ervas; Executar pequenas reparações e desimpedir os acessos; Limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; Compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; Executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas.

Requisitos Habilitacionais: Escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).

22 de agosto de 2022. - O Presidente, António José Brito.

315633927

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho