Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções correspondentes à carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 17102/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções correspondentes à carreira de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do recurso a reservas de recrutamento internas constituídas na sequência dos procedimentos concursais abaixo identificados e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos e com os efeitos a seguir indicados, os quais foram posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira de Técnico Superior, da tabela remuneratória única, sujeitos a período experimental de 180 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP e da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009:

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Arquivo), publicitado através do Aviso 14788/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 153, de 09 de agosto de 2021, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202108/0141 - Pedro Alexandre de Almeida Lopes e Miguel Ângelo Batista Pacheco, com efeitos ao dia 1 de junho de 2022;

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Design Gráfico/Ilustração), publicitado através do Aviso 15027/2019, na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201909/0586 - Ana Sofia Afonso Fernandes, com efeitos ao dia 16 de agosto de 2022;

Procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais), publicitado através do Aviso 3904/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 46, de 5 de março de 2020, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202003/0132 - Mariana Busano Pinto Ângelo, com efeitos ao dia 01/09/2022.

5 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

315593102

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.