Aquisição de serviços, por lotes, para circuitos especiais de transporte escolar a efetuar até ao final do ano letivo 2022/2023

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Águeda

NIPC: 501090436

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divião Administrativa e Financeira - Serviço de contratação pública

Endereço: Praça do Município

Código postal: 3754 500

Localidade: Águeda

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Águeda

Freguesia: União das Freguesias de Águeda e Borralha

Telefone: 234610077

Fax: 234610078

Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços, por lotes, para circuitos especiais de transporte escolar a efetuar até ao final do ano letivo 2022/2023

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços, por lotes, para circuitos especiais de transporte escolar a efetuar até ao final do ano letivo 2022/2023

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim

Valor do preço base do procedimento: 205,625.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Valor: 205,625.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: AP/DAF/SERV-137/22

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Águeda

Freguesia: Todas



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 3

Lote n.º 1

Designação: VA1: Transporte de alunos do Ensino Básico para a EB Prof. Artur Nunes Vidal, em Fermentelos

Preço Base do lote: 83,125.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Lote n.º 2

Designação: VA2: Transporte de alunos do Ensino Básico para EB de Valongo do Vouga, em Arrancada do Vouga

Preço Base do lote: 83,125.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Lote n.º 3

Designação: VA3:Transporte de alunos do Ensino Básico para EB de Águeda (Chãs) e EB Fernando Caldeira, em Águeda

Preço Base do lote: 39,375.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 175 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos;

-Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou consentimento de consulta de declaração da situação contributiva, conforme previsto na alínea d) do artigo 55.º do Código e nos termos do artigo 83.º-A do CCP;

- Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou autorização para consulta de situação tributária, conforme previsto na alínea e) do artigo 55.º do Código e nos termos do artigo 83.º-A do CCP;

- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do Código, no caso certidão de registo criminal ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, que comprove que aqueles requisitos se encontram satisfeitos, nos termos do artigo 83º-A do CCP;

- Certidão permanente ou Código de acesso à mesma, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

- No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho;

- Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável.

- Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos definidos para o transporte de crianças, nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual.

- No caso de se tratar de uma empresa sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos de habilitação referidos nas alíneas anteriores, deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição na lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Requisito para transporte de crianças

Descrição:

Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos definidos para o transporte de crianças, nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Praça do Município

Código postal: 3754 500

Localidade: Águeda

Telefone: 234610077

Fax: 234610078

Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Horas

48 horas a contar da data de envio do presente anúncio



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Monofator

Fator - Nome: Preço



12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Águeda

Endereço: Praça do Município

Código postal: 3754 500

Localidade: Águeda

Telefone: 234610070

Fax: 234610078

Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/08/31 14:38:00



14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Jorge Henrique Fernandes Almeida

Cargo: O Presidente do Município de Águeda

415652532

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-28 - Decreto-Lei 231/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.