Abertura de vários procedimentos concursais em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 17000/2022

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal de Silves tomadas em reuniões de treze de junho, onze de julho e vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e dois, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Mecânico, para a Unidade Máquinas e Viaturas;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, para Quinta Pedagógica da Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social;

Ref.ª C - 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Cantoneiro de Limpeza, para a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

2 - Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A - Proceder à manutenção preventiva e corretiva das máquinas, equipamentos e viaturas; executar outros trabalhos de mecânica geral, bem como fabricar, montar e reparar peças de carroçaria e outras peças componentes dos veículos automóveis; trabalhar as chapas com os equipamentos necessários; executar outras tarefas de apoio.

Ref.ª B - Proceder à alimentação e tratamento dos animais da Quinta Pedagógica e assegurar a limpeza e manutenção das instalações a eles afetas.

Ref.ª C - Executar funções de caráter manual relacionadas com remoção de lixos e equiparados, de limpeza de ruas, sarjetas, espaços e equipamentos públicos, recolha de resíduos sólidos e limpeza de fossas. Aplicar produtos fitofarmacêuticos.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.as A, B e C - O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade.

4 - Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua actual redação.

12 de agosto de 2022. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho