Aviso (extrato) 16897/2022, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Paços de Ferreira
- Fonte: Diário da República n.º 167/2022, Série II de 2022-08-30
- Data: 2022-08-30
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de assistente operacional (área de atividade de motorista de transportes coletivos).
Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho de assistente operacional (área de atividade de motorista de transportes coletivos), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira, em www.cmpacosdeferreira.pt, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 17 de junho de 2022 e da Assembleia Municipal de 29 de julho de 2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a contratação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Assistente Operacional - Motorista de Transportes Coletivos - Conduzir autocarros para o transporte de passageiros e de crianças, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; Percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo o estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; Regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e segurança dos passageiros; Parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; Providenciar pelo bom estado e funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; Colaborar na carga e descarga de bagagens; Poderá conduzir os veículos em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância; Preencher e entregar diariamente, no serviço de gestão de frota, o boletim diário da viatura mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; Exercício de outras funções que lhe sejam cometidas superiormente, nomeadamente no exercício de funções de motoristas de pesados nos serviços municipais.
4 - Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, de acordo com idade, não podendo ser substituídas por experiência ou formação profissional. Requisitos Especiais: Carta de Condução Categoria D, Certificado de Aptidão para Motorista Passageiros, válido; CAM - Carta Aptidão Motorista Categoria D - válido; Licença para Transporte Coletivo de Crianças (TCC) - válido.
5 - Na Tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados.
6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira, em www.cmpacosdeferreira.pt.
17 de agosto de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira de Sousa.
315621744
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5040768.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-04-30 -
Portaria
125-A/2019 -
Finanças
Procedimento concursal
-
2021-01-11 -
Portaria
12-A/2021 -
Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aviso
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