Despacho EDESP22/93, de 5 de Março
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 05.03.1993, Pág. 2483
- Data: 1993-03-05
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Sumário
O vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, Rui Américo da Horta Salvado Pinto Pereira, subdelega competências no assessor do quadro daquele centro, Leonel António Martins Baptista, para proferir despachos de arquivamento dos processos de contra-ordenação.
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