Despacho 5/SN/93, de 10 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [58], de 10.03.1993, Pág. 2632
- Data: 1993-03-10
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Sumário
Define e indica as entidades prescritoras das ajudas técnicas (próteses, ortoteses e outros dispositivos) a deficientes bem como dos montantes de financiamento a atribuir a cada uma dessas entidades, no cumprimento do disposto do despacho conjunto 606/MS/MESS/92.
Aviso
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