Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

Edital (extrato) n.º 1283-A/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação.

Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna público que a Assembleia Municipal de Castro Marim, em reunião ordinária de 28 de junho de 2022, sob proposta da respetiva Câmara Municipal, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação, o qual é submetido a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou nos serviços da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Castro Marim, sita na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.

26 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.

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