Abertura de procedimento concursal comum para assistente operacional - leitor-cobrador de consumos

Aviso (extrato) n.º 16834/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para assistente operacional - leitor-cobrador de consumos.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (leitor-cobrador de consumos)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro; torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 3 de agosto de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da categoria e carreira de Assistente Operacional (exercício de funções de Leitor-Cobrador de Consumos).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar à Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos, cabendo-lhe funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Saber contactar diretamente com os Munícipes, efetuar a leitura correta dos contadores de água com sentido de responsabilidade, tendo a noção das implicações que a leitura incorreta pode ter em termos de faturação aos consumidores. Este serviço abrange toda a área do concelho, pelo que será necessário o trabalhador possuir carta de condução.

O nível habilitacional exigido é a escolaridade obrigatória.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202208/0326.

10 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

315607448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho