Abertura de procedimento concursal comum para um(a) trabalhador(a) da carreira de técnico superior (área de comunicação)

Aviso (extrato) n.º 16811/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um(a) trabalhador(a) da carreira de técnico superior (área de comunicação).

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que:

1 - Objeto: No seguimento da proposta do signatário de 22 de julho de 2022, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Olhão de 27 de julho do mesmo ano, está aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista a preencher um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área da comunicação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município, ao qual poderão concorrer candidatos(as) com ou sem vínculo de emprego público, para afetar ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação.

2 - Requisitos:

Requisitos habilitacionais: Licenciatura na área das ciências da comunicação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

O(a) candidato(a) detentor(a) de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

É exigível que o(a) candidato(a) seja titular de carta de condução de ligeiros.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Desenvolver, com responsabilidade e autonomia técnica, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, inerentes à respetiva área de especialização e formação académica;

Exercer as funções com as especificações técnicas inerentes à definição e concretização das competências da unidade orgânica a que ficará afeto, concretamente na área da comunicação municipal, o que requer conhecimentos técnicos aprofundados, para efeitos de: Promoção e divulgação do concelho, das ações e projetos do Município e de Olhão como destino turístico através de diferentes canais, nomeadamente digitais, e edição de materiais para o efeito; Desenvolvimento de funções técnicas especializadas de comunicação e imagem dos serviços em consonância com o "Regulamento da Estrutura Mista do Município" e a missão do Município, no âmbito da gestão estratégica de comunicação e marketing da Autarquia, seus eventos e atividades, em articulação com os meios de comunicação social; Acompanhamento de atividades na área do design visual, criação, execução e acompanhamento de produção de materiais gráficos; Gestão e assessoria ao Presidente e Vereadores no âmbito da comunicação institucional e da sua atuação política e administrativa, bem como apoio e acompanhamento de cerimónias protocolares, eventos e/ou visitas de entidades oficiais ao Município.

4 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

Nos termos do n.º 1 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, a presente oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt), na íntegra, e na página eletrónica do Município (https://cm-olhao.pt/ - consulte: Município/Documentos/Divulgação/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais) disponibilizando informação sobre os requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri, métodos de seleção, regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e legislação aplicável.

As candidaturas são apresentadas até ao termo do prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicitação do aviso, unicamente em suporte eletrónico através do preenchimento e submissão do formulário disponibilizado em https://servicosonline.cm-olhao.pt/ no menu Recursos Humanos - Recrutamento, não sendo admitidas candidaturas em papel (artigo 19.º da citada Portaria 125-A/2019).

16 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

315616877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal