Consolidação da mobilidade da encarregada operacional Conceição Ruivo Ferreira

Aviso (extrato) n.º 16780/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade da encarregada operacional Conceição Ruivo Ferreira.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por meu despacho datado de 12 de agosto de 2022, e nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20/06, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira/categoria, à seguinte trabalhadora:

Conceição Jesus Lourenço Ruivo Ferreira, na categoria de encarregada operacional, com a remuneração correspondente a 847,67 (euro), posição 1, nível 8, da TRU;

12 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.