Abertura de procedimento concursal para contrato de trabalho a termo certo de um lugar de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16659/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contrato de trabalho a termo certo de um lugar de assistente operacional.

Abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Faz-se público que, para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º, da Portaria 125/A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º, da citada Portaria, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 14 de julho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 lugar de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, integrados na Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Desportivo, conforme a seguir se discrimina:

Um lugar de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Educativos.

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Cerveira: https://www.cm-vncerveira.pt/pages/144.

1 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

315607067

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.