Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de coordenadoras técnicas das trabalhadoras Diamantina Rosado e Maria Teresa Ferreira

Aviso (extrato) n.º 16635/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de coordenadoras técnicas das trabalhadoras Diamantina Rosado e Maria Teresa Ferreira.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013 de 12/09, torna-se público que, por meu despacho datado de 03 de agosto de 2022, e nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20/06, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira/categoria, às seguintes trabalhadoras:

Diamantina do Carmo Roque Batista Rosado e Maria Teresa Bravo de Almeida Ferreira na categoria de Coordenadoras Técnicas, com a remuneração correspondente a 1163,82 (euro), posição 1, nível 14, da TRU.

5 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

315591897

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.