Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação

Aviso (extrato) n.º 16634/2022

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para a Área da Educação

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o despacho do senhor Presidente da Câmara de 01 de agosto de 2022, proferido no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para a carreira/categoria de Assistente Operacional tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento para assegurar necessidades transitórias da Área da Educação.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Operacional correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 86.º do anexo à LTFP, complementado com as funções do regulamento da organização dos serviços do Município de Miranda do Corvo, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória consoante a idade: Até 31 de dezembro de 1966 - 4.º ano de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6.º ano de escolaridade; A partir de 1 de janeiro de 1981 - 9.º ano de escolaridade.

Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Miranda do Corvo.

A publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do em www.cm-mirandadocorvo.pt.

1 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

315574668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal