Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de cinco postos de trabalho de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho

Aviso (extrato) n.º 16542/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de cinco postos de trabalho de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho datado de 21/04/2022, ante deliberação tomada pelo Órgão Câmara Municipal de 17/03/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Pombal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Gestão e Administração Pública, para a Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Gestão, Economia ou Administração Pública, para a Divisão de Administração e Finanças;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica, para a Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público;

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Agrónoma, para a Unidade de Espaços Verdes e Lazer;

Ref.ª E - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

2 - Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores."

2.1 - Caraterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfis de Competências:

Ref.ª A - Técnico Superior - área de Gestão e Administração Pública, para a Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos - Realiza os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e seleção de trabalhadores; Gere e promove a resposta atempada às reclamações provenientes de candidatos a procedimentos concursais, articulando com os respetivos júris; Promove o atendimento aos candidatos de procedimentos concursais em curso nesta Autarquia; Efetua as diligências inerentes à publicitação dos atos relativos à Gestão de Recursos Humanos de acordo com a lei, nos locais e formatos a isso destinados; Mantém atualizado o arquivo relativo aos processos que manuseia; Procede à recolha dos elementos necessários para o reporte do saldo inicial de trabalhadores, pessoal ao serviço, bem como, reporte trimestral e semestral dos recursos humanos; Responde a inquéritos e remete-os às entidades competentes; Presta apoio à elaboração da compilação do levantamento de necessidades de Recursos Humanos; Presta apoio à elaboração do Mapa de Pessoal, bem como, das alterações ao Mapa de Pessoal de acordo com as diretrizes emanadas superiormente; Elabora mapas estatísticos; Colabora na Gestão das propostas do Orçamento de Pessoal; Organiza, monitoriza, planeia e regista a formação profissional, incluindo, a formação necessária para obtenção das certificações de motoristas; Gere os processos associados à obtenção das cartas de condutor; cartão de condutor; Certificado de Qualificação de Motoristas; Procede à recolha de informação suporte para a elaboração do Balanço Social; Apoia na elaboração do Relatório de Gestão; Colabora nas atividades de apoio psicossocial junto dos trabalhadores que dele necessitam e promove os procedimentos que o sistematizem; Sistematiza e finaliza a implementação de metodologias de controlo/pedagogia junto dos trabalhadores tendo por base o planeamento estratégico de recursos humanos e as atividades nele contidas, bem como, o plano de medidas tendentes à motivação dos recursos humanos do Município; Redige informações técnicas legais sobre os assuntos tratados a Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Ref.ª B - Técnico Superior - área de Gestão, Economia ou Administração Pública, para a Divisão de Administração e Finanças - Colabora na gestão da contabilidade de custos do Município; Presta informação financeira mensal e trimestral à Autoridade Tributária, Direção Geral das Autarquias Locais (nas plataformas SISAL e SIIAL) e à IGF-Autoridade de Auditoria; Participa na proposta de alteração ao Regulamento das taxas e licenças; Presta apoio técnico e administrativo à Secção de Contabilidade; Participa na elaboração das prestações de contas do Município, individuais e consolidadas, bem como, na prestação de contas às entidades reguladoras; Participa na preparação dos documentos previsionais (Orçamento e GOP).

Ref.ª C - Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica, para a Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público - Concebe e estabelece planos (manutenção de equipamentos e infraestruturas, racionalização de energia e demais na sua esfera de ação); Elabora pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como, prepara e superintende a sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; Assegura os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública; Executa projetos de obras de requalificação das infraestruturas de distribuição, telecomunicações e gás canalizado; Fiscaliza todas as obras municipais enquadradas na sua atividade, nas componentes elétricas e de telecomunicações; Estabelece estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários; Consulta entidades certificadoras; Colabora na gestão do contrato de concessão das redes elétricas de serviço público; Propõe e implementa as políticas de eficiência energética; Promove as ações necessárias à colocação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, assegurando a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos e dos edifícios municipais; Elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos de projetos, fornecimentos e ou empreitadas; Analisa e dá pareceres a todos os projetos relativos a redes e instalações elétricas e de telecomunicações do Município, executados por terceiros; Assume a responsabilidade por todos os postos de transformação (vinte e dois) e instalações especiais (oito) municipais; Integra as equipas que vistoriam as obras de urbanização promovidas por particulares; Estabelece os contactos correntes com as entidades que, gerem as redes (elétricas, telecomunicações e gás); Estabelece os contactos correntes com os comercializadores; Gere e controla os consumos de energia elétrica e gás de todas os contratos municipais, e estabelece os parâmetros dos concursos e pedidos de ligação.

Ref.ª D - Técnico Superior - área de Engenharia Agrónoma, para a Unidade de Espaços Verdes e Lazer - Planeia, gere, coordena e fiscaliza todas as atividades ligadas aos espaços verdes; Organiza e coordena a equipa dos assistentes operacionais; Gere os veículos, máquinas e ferramentas afetos àquela Unidade Orgânica; Define e implementa mecanismos de controlo e manutenção; Desenvolve, otimiza e atualiza a plataforma existente de cadastro e gestão dos espaços verdes municipais, desenvolvida em ambiente SIG; Avalia e implementa melhorias nos sistemas de rega; Avalia o estado fitossanitário do arvoredo municipal e assegura a manutenção da respetiva base de dados atualizada; Fiscaliza os serviços prestados por empresas externas ao município na manutenção e limpeza dos espaços verdes; Avalia e trata as reclamações dirigidas ao serviço; Acompanha, avalia e promove a elaboração de projetos e obras de requalificação de espaços verdes; Promove intervenções de beneficiação de espaços verdes; Promove a identificação de exemplares arbóreos de elevado valor histórico, ornamental, cultural e implementa medidas de conservação e manutenção desses mesmos exemplares.

Ref.ª E - Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana - Colabora no levantamento e caraterização do tecido edificado integrado nas áreas de reabilitação urbana; Colabora na elaboração de Áreas de Reabilitação Urbana e respetivas Operações de Reabilitação Urbana; Colabora na atribuição dos benefícios e incentivos fiscais aprovados no âmbito das Áreas de Reabilitação Urbana;

Colabora na identificação dos imóveis degradados e/ou devolutos; Acompanha o projeto das "aldeias de calcário"; Implementa e monitoriza as Operações de Reabilitação Urbana; Avalia e propõe medidas de proteção e salvaguarda do património arquitetónico; Prepara procedimentos concursais para contratação da elaboração de projetos e procede ao respetivo acompanhamento; Procede à realização de vistorias de obras particulares; Acompanha a implementação da Estratégia Local da Habitação.

3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Gestão e Administração Pública;

Ref.ª B - Licenciatura em Gestão, Economia, Administração Pública;

Ref.ª C - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;

Ref.ª D - Licenciatura em Engenharia Agrónoma, com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;

Ref.ª E - Licenciatura em Arquitetura, com acréscimo de inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que as publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt; por extrato, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Pombal www.cm-pombal.pt/municipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal-2022/, e ainda, em jornal de expansão nacional.

12 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

315614705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho