CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

NIPC: 508666236

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de exploração exclusiva de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril, estando afetos à concessão dois casinos, um situado no Estoril e outro em Lisboa.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 92350000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 01/SRIJ/CSP2022008

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 15 anos

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim

Prazo de execução da renovação do contrato: 5 anos



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (Turismo de Portugal, I.P.)

Endereço desse serviço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Montante da contrapartida anual fixa

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Percentagem que incide sobre as receitas brutas dos jogos explorados

Ponderação: 50 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Montante mínimo da contrapartida anual variável

Ponderação: 20 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 0 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.

Endereço: Rua Ivone Silva, Lote 6

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/08/16



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Soares

Cargo: Técnica Superior

415607415