CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

NIPC: 508666236

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de exploração exclusiva da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz num casino situado no município da Figueira da Foz.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 92350000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 01/SRIJ/CSP2022009

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Figueira da Foz

Freguesia: Freguesia de São Pedro - Figueira da Foz

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 15 anos

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim

Prazo de execução da renovação do contrato: 5 anos



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (Turismo de Portugal, I.P.)

Endereço desse serviço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - Edifício Arcis, 10.º andar

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Montante da contrapartida anual fixa

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Percentagem que incide sobre as receitas brutas dos jogos explorados

Ponderação: 50 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Montante mínimo da contrapartida anual variável

Ponderação: 20 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 0 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.

Endereço: Rua Ivone Silva, Lote 6

Código postal: 1050 124

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/08/16



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Soares

Cargo: Técnica Superior

415607537