Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 16292/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente técnico.

Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um Assistente Técnico

Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da junta de Freguesia da Sé de 27/07/2022, proferido na sequência da deliberação favorável da Assembleia de Freguesia da Sé, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos seguintes:

Entidade Pública Empregadora: Junta de Freguesia da Sé, Concelho do Funchal.

Posto de trabalho: preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, de grau de complexidade 2, previsto no Mapa da Junta de Freguesia da Sé.

Atribuição, competência ou atividade: A atividade a exercer é correspondente à carreira de Assistente Técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, as atividades inerentes às funções de Recursos Humanos, funções Administrativas, e funções na área de contabilidade e financeira, melhor especificadas no aviso integral.

Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Local de Trabalho: Junta de Freguesia da Sé, Funchal.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia da Sé, em https://www.freguesiadase.pt/autarquia/documentos-assembleia/avisos.

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da Sé, Luís Miguel Moura de Sousa.

315601242

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho