Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/93
A Assembleia Municipal de São João da Madeira aprovou, em 12 de Janeiro de 1993, o seu Plano Director Municipal.
Na sequência daquela aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
O Plano Director Municipal acima referido foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanha a elaboração daquele Plano.
Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela Comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.
Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de São João da Madeira com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, excepto no que respeita à conformidade de uma disposição do regulamento com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais e à conformidade da delimitação das faixas de protecção ao traçado do itinerário complementar n.° 2 (IC 2), prevista na planta de ordenamento, com os diplomas legais que regem aquela matéria, pelo que se excluem da ratificação.
Este Plano articula-se também com outros planos municipais de ordenamento do território e com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipais, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Considerando o disposto no n.° 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de São João da Madeira.
2 - Excluir de ratificação o n.° 2 do artigo 25.° do regulamento, por violar os regimes das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, e a delimitação da faixa de protecção ao traçado do IC 2, constante da planta de ordenamento, por contrariar o regime previsto no Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 64/83, de 3 de Fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1993. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva