Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 15948/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, por tempo indeterminado

1 - Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que por deliberação da Junta de Freguesia do Seixal de 13/06/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta Junta, da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: área espacial da Junta de Freguesia do Seixal.

3 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos."

4 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências: -Assegurar a limpeza e reparação de veredas e levadas; execução e/ou revestimento de estruturas em alvenarias de pedra, de tijolo ou outros materiais; assentamento de blocos de cimento, incluindo reboco; revestimentos de passeios, regularização de piso, execução de muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, acabamentos; preparação e colocação de argamassas; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização; proceder à arrumação, limpeza e manutenção de equipamentos e veículos; condução veículos e executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos de trabalho.

5 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja: para os nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano de escolaridade; para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano de escolaridade; para os nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994 é exigido o 9.º ano de escolaridade; para os nascidos após 31/12/1994 é exigido o 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, na sua atual redação, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica desta Junta de Freguesia em www.jf-seixal.pt.

7 - A apresentação das candidaturas deve ser efetuada através de envio de e-mail para geral@jf-seixal.pt contendo, sob pena de exclusão, cópias anexas dos seguintes documentos: formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado; Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo mesmo, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com referência à sua duração; e fotocópia do certificado de habilitações literárias.

7.1 - Todos os candidatos deverão ainda apresentar fotocópias de documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae, designadamente no que diz respeito à formação profissional e à experiência profissional relevante para a área de trabalho do cargo em aberto.

7.2 - O formulário tipo, de utilização obrigatória, pode ser obtido na área de atendimento, situada no Edifício da Junta de Freguesia, ou na página eletrónica desta Junta em www.jf-seixal.pt.

8 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam -se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

21 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fredy Xavier Gonçalves de Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho