DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA DR. ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA, NO AUDITOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DR. ALFREDO JOSÉ RAPOSO MARTINS MANSO, PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AUDITORIA JURÍDICA: DESPACHAR SOBRE PROCESSOS REFERENTES AO REGIME DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL E EFECTIVACAO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAR A CONCESSAO DE ABONOS DE AJUDAS DE CUSTO, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSES OU ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES, AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930311.