Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a requalificação do IC8.
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Concretize a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que inclua, entre outros:
a) A alteração de traçado e de perfil da via, para corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária, permitindo o desvio do tráfego regional e nacional para fora das localidades e uma maior fluidez na circulação de veículos, em observância de todos os parâmetros de segurança;
b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração, bem como a inclusão de desnivelamentos nos nós de acesso, para aumentar a segurança rodoviária, respeitando as especificidades locais;
c) A melhoria e otimização do piso e das condições de iluminação, sem prejuízo das condições de segurança.
2 - Garanta as fontes de financiamento, incluindo de fundos comunitários, para a intervenção de requalificação do IC8, em articulação com o Orçamento do Estado, procedendo à sua cabimentação.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115580386
Resolução da Assembleia da República 52/2022, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 152/2022, Série I de 2022-08-08
- Data: 2022-08-08
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Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
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