Despacho 15/93, de 24 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 24.04.1993, Pág. 4299
- Data: 1993-04-24
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Sumário
DETERMINA QUE NOS PRÓXIMOS DIAS 5 E 9-5 SEJAM HASTEADAS A BANDEIRA NACIONAL E A BANDEIRA COMUNITARIA EM VIRTUDE DE TEREM SIDO INSTITUIDOS PELO COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA COMO O DIA DA EUROPA E O DIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, RESPECTIVAMENTE.
Aviso
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