Designação do técnico de informática do grau 1, nível 3, Francisco José Moutinho Fernandes como coordenador da equipa de projeto «e-SGC - Sistema de Gestão Consular»

Despacho (extrato) n.º 9502/2022

Sumário: Designação do técnico de informática do grau 1, nível 3, Francisco José Moutinho Fernandes como coordenador da equipa de projeto «e-SGC - Sistema de Gestão Consular».

Considerando que, para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, o Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março - que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as funções específicas da prestação de trabalho - , prevê as funções específicas de Coordenador de Projeto, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 15.º do referido decreto-lei.

Considerando que foi constituído a 1 de maio de 2020, pelo período de dois anos, o Projeto «e-SGC - sistema de Gestão Consular», na Direção de Serviços de Cifra e Informática (DSCI) da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Considerando a importância da manutenção do Projeto «e-SGC - sistema de Gestão Consular», para o bom funcionamento da DSCI.

Considerando ainda a inexistência de Especialistas de Informática e de Técnicos de Informática do grau 3 no mapa de pessoal da DSCI, com perfil indicado para a coordenação deste projeto.

Nestes termos, por despacho da Secretária-Geral Adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 12 de julho de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março:

1 - Foi determinada a manutenção do Projeto e-SGC - sistema de Gestão Consular, pelo período de 2 anos, e designo o Técnico de Informática do grau 1, nível 3, Francisco José Moutinho Fernandes, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como Coordenador da Equipa de Projeto «e-SGC - sistema de Gestão Consular».

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, foi determinado que seja atribuído ao designado um acréscimo remuneratório de 40 pontos indiciários.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2022, cessando efeitos a 30 de abril de 2024.

15.07.2022. - A Diretora-Geral Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria Luz Andrade.

315523207

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.