Abertura de procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público na carreira e categoria de assistente técnico e técnico superior

Aviso (extrato) n.º 15016/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público na carreira e categoria de assistente técnico e técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 19-07-2022 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto, Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme alteração do mapa de pessoal de 2022 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 19 de abril de 2022 e 28 de abril de 2022, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2022-121 - Procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento de previsivelmente um posto de trabalho de Assistente Técnico da área funcional Educação e Infância, com a exigência habilitacional de 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Educação.

2.2 - Ref.ª 2022-124 - Procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Recursos Humanos, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Administração Pública ou Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Gestão de Pessoas e Organização.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

21 de julho de 2022. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal