Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS

Aviso (extrato) n.º 14975/2022

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS.

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em conformidade com o disposto no artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que na reunião do órgão executivo realizada no dia 6 de julho de 2022, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na Secção de Apoio Geral e Atendimento ao Público, durante o horário normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município em www.cm-condeixa.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, Largo Artur Barreto 3150-124 Condeixa-a-Nova ou através do e-mail geral@cm-condeixa.pt.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

315496665

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.