Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule junto dos municípios a sua transposição para os planos diretores municipais, assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 44/2022, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 145/2022, Série I de 2022-07-28
- Data: 2022-07-28
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Sumário
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas
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Anexos
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