Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso (extrato) n.º 14838/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior previstos no mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 8 de julho de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Serviço do Protocolo do Estado da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobrenos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#avisos-sobre-procedimentos-concursais, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Preparação e realização de visitas e deslocações oficiais dos chefes de Estado, primeiros-ministros e ministros dos negócios estrangeiros a Portugal;

b) Preparação e acompanhamento da realização de visitas e deslocações oficiais ao estrangeiro do chefe de Estado, primeiro-ministro e ministro dos negócios estrangeiros;

c) Preparação e acompanhamento da realização de cimeiras bilaterais e multilaterais, visitas e deslocações oficiais ao estrangeiro do chefe de Estado, primeiro-ministro e ministro dos negócios estrangeiros;

d) Tratamento de pedidos de acreditação ou dos pedidos de aceitação dos enviados diplomáticos portugueses no estrangeiro;

e) Acolhimento e despedida dos chefes de missão acreditados em Portugal, bem como organização de almoços e jantares a nível oficial;

f) Elaboração de pareceres sobre as normas relacionadas com precedências e etiqueta;

g) Elaboração de cartas de ratificação, credenciais, plenos poderes e cartas de gabinete;

4 - Habilitações literárias: Licenciatura.

5 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do presente procedimento concursal, consta da publicação na bolsa de emprego público e o prazo é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do aviso na BEP.

11 de julho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315506984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho