Procedimento para concessão de uso privativo para exploração de Quiosque com esplanada - Alameda das Linhas de Torres - Lumiar.

NIF e designação da entidade adjudicante:

508415110 - Freguesia do Lumiar



Procedimento para concessão de uso privativo para exploração de Quiosque com esplanada - Alameda das Linhas de Torres - Lumiar.



O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Dr.º Ricardo Mexia, torna público que, em cumprimento do disposto do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e conforme deliberação da Junta de Freguesia do Lumiar, tomada na reunião pública realizada no dia 30 de maio de 2022, e na Sessão da Assembleia de Freguesia do Lumiar de 29 de junho de 2022, se procede à abertura de procedimento, que seguirá os trâmites do procedimento para o arrendamento de imóveis do domínio privado das Autarquias Locais, previsto no artigo 126.º - arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais - Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei 280/2007, de 07 de agosto e pelo Código do Procedimento Administrativo (doravante designado CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, para a concessão em epígrafe, mediante proposta em carta fechada, cujo Acto Público terá lugar às 15:00 horas, do dia 14 de setembro de 2022, na Sala da Assembleia de Freguesia sita nas Instalações desta autarquia, perante a Comissão designada pelo Sr.º Presidente da Junta de Freguesia, constituída pelos seguintes membros:

Presidente: António Vicente

Vogais efetivos:

Susana Saramago

Mariana Boléu

Vogais suplentes:

João Catarino

Paula Santos



As candidaturas deverão respeitar as condições definidas no respetivo Programa do Procedimento e Caderno de Encargos, ambos disponíveis para consulta nos meios de comunicação desta Autarquia e no serviço de Secretaria da mesma, sendo fixado o dia 12 de setembro de 2022 até às 17:00h como prazo limite para a apresentação das candidaturas.

08 de julho de 2022

Presidente da Junta de Freguesia

Ricardo Filipe Barreiros Mexia.

315536208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.