Declaração de utilidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «fase 2 e 3 da zona empresarial de Alvaredo»

Edital (extrato) n.º 1075/2022

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «fase 2 e 3 da zona empresarial de Alvaredo».

Declaração de Utilidade Pública da expropriação urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «Fase 2 e 3 da Zona Empresarial de Alvaredo»

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 26/2008, que a Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 22 de junho do mesmo ano, cumprindo com o estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e no artigo 15.º do Código das Expropriações, declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a ele inerentes identificados na planta de localização e no mapa de parcelas em anexo ao presente edital.

A atribuição do caráter de urgência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, confere, de imediato, ao Município de Melgaço a posse administrativa dos bens expropriados, sem prejuízo da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos do disposto no artigo 21.º do Código de Expropriações, que será realizada em data a fixar e que, oportunamente, será tornada pública.

A expropriação destina-se à execução da obra "Fase 2 e 3 da Zona Empresarial de Alvaredo" e tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos integrantes do processo administrativo.

O processo encontra-se disponível para consulta dos interessados todos os dias úteis, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Melgaço.

Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-melgaco.pt.

29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manoel Batista Calçada Pombal.



(ver documento original)



315471002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-06-27 - Lei 26/2008 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais (nona alteração), e a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (quinta alteração)