Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos.
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a transposição urgente da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, bem como da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, ambas de 17 de abril de 2019, cujo prazo de transposição para o ordenamento jurídico nacional terminou em junho de 2021.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115517976
Resolução da Assembleia da República 40/2022, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 139/2022, Série I de 2022-07-20
- Data: 2022-07-20
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5000347.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5000347/resolucao-da-assembleia-da-republica-40-2022-de-20-de-julho