Delimitação da área de reabilitação urbana da freguesia de Samil

Aviso (extrato) n.º 14378/2022

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana da freguesia de Samil.

Delimitação da área de reabilitação urbana da freguesia de Samil

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 30 de junho de 2022, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de Câmara do dia 20 de junho de 2022, relativa ao projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, ARU de Samil, em solo urbano do meio rural das localidades de Samil e Cabeça Boa.

Mais torna que o referido ato de aprovação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em solo urbano do meio rural no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e os demais elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana, se encontram publicados na página eletrónica da Câmara Municipal de Bragança em www.cm-braganca.pt e podem ser consultados na Divisão de Urbanismo, no horário normal de expediente.

11 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

315504148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.