Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor auxiliar do Doutor José Luís Rocha Pereira do Nascimento

Despacho (extrato) n.º 8881/2022

Sumário: Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor auxiliar do Doutor José Luís Rocha Pereira do Nascimento.

Por despacho por mim proferido em 03 de junho de 2022 por competência própria:

Doutor José Luís Rocha Pereira do Nascimento, Professor Auxiliar em regime de dedicação exclusiva do mapa de pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em período experimental, autorizada a manutenção de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma categoria, decorrido o período experimental, com efeitos a 5 de outubro de 2022, mantendo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195 da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários.

Relatório final relativo à manutenção de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Doutor José Luís Rocha Pereira do Nascimento (Artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto - ECDU)

Considerando que em face dos pareceres emitidos pelos Professores Catedráticos deste Instituto, Manuel Augusto Meirinho Martins e Ricardo João Magro Ramos Pinto, nos termos do artigo 25.º do ECDU, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, em conjugação com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento relativo ao regime de vinculação e avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental por professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 15262/2015, datado de 7 de dezembro e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro, o Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, reunido no dia 20 de maio de 2022, aprovou a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, decorrido o período experimental, do Doutor José Luís Rocha Pereira do Nascimento.

20 de junho de 2022. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.