DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDO DE SOUSA, PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, O ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU DE FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR. DELEGA NO REFERIDO SECRETÁRIO DE ESTADO COMPETENCIAS DO MINISTRO RELATIVAMENTE A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO, AO CONSELHO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS, A TUTELA SOBRE O ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL E A AGA - ÁLCOOL E GÉNEROS ALIMENTARES, S.A., SEM PREJUÍZO DOS PODERES COMETIDOS AO MINISTRO DAS FINANÇAS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELO VIEIRA COSTA RELVAS, COMPETENCIA RELATIVA AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, FUNDO DE TURISMO, INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS, INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, REGIÕES DE TURISMO, COMISSOES DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, EM TUDO O QUE RESPEITA A ACTIVIDADE TURÍSTICA E A ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A., SEM PREJUÍZO DOS PODERES LEGALMENTE COMETIDOS AO MINISTRO DAS FINANÇAS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRENCIA, DR. LUÍS MARIA VIANA PALHA DE SILVA COMPETENCIAS RELATIVAMENTE AO CONSELHO DE CONCORRENCIA, INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, DIRECÇÃO GERAL DA CONCORRENCIA E PREÇOS, COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E A SIMAR - SOCIEDADE INSTALADORA DOS MERCADOS ABASTECEDORES, S.A., SEM PREJUÍZO DOS PODERES LEGALMENTE